Artigo 1º, Inciso III da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.029 de 18 de dezembro de 1963

Art. 1º

Ficam criados, no Quadro Geral, Parte Permanente, instituído pela Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951, os seguintes cargos:

I

Na Escola Normal Oficial Embaixador José Bonifácio, de Barbacena, encampada pelo Estado nos termos da Lei n. 1.882, de 7 janeiro de 1959: 1 (um) cargo de Diretor, padrão I-65; 1 (um) cargo de Secretário, padrão I-51; 1 (um) cargo de Técnico de Educação, padrão Q; 1 (um) cargo de Chefe de Portaria, padrão I-38; 6 (seis) cargos de Inspetor de Alunos, padrão I-5; 7 (sete) cargos de Servente, padrão E; 17 (dezessete) cargos de Professor; (Vetado). (Vetado).

II

(Vetado).

III

(Vetado).

IV

(Vetado).

V

(Vetado).

Parágrafo único

- OS cargos de Diretor, de Secretário, de Chefe de Portaria são isolados, de movimento em comissão; os cargos de Técnicos de Educação e de Servente são de carreira; os cargos de Inspetor de Alunos, (Vetado) são isolados, de provimento efetivo; o cargo de Professor é isolado, de provimento mediante concurso de provas e títulos, na forma da legislação vigente.