Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.004 de 14 de dezembro de 1963

Cria Ginásios Estaduais em Nova Lima, (Vetado). O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 1963.

Art. 1º

Ficam criados Ginásios Estaduais em Nova Lima, (Vetado).

Art. 2º

(Vetado) ficam criados no Quadro Geral, Parte Permanente, instituído pela Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951: 1 (um) cargo de Diretor, padrão I-65; 1 (um) cargo de Secretário, padrão I-51; 1 (um) cargo de Técnico de Educação, padrão Q; 1 (um) cargo de Chefe de Portaria, padrão I-38; 4 (quatro) cargos de Inspetor de Alunos, padrão I-5; 2 (dois) cargos de Servente, padrão E; 9 (nove) cargos de Professor.

Parágrafo único

- Os cargos de Diretor, de Secretário e de Chefe de Portaria são isolados, de provimento em comissão; os cargos de Técnico de Educação e de Servente são de carreira; o cargo de Inspetor de Alunos é isolado, de provimento efetivo; o cargo de Professor é isolado, de provimento mediante concurso de provas e títulos, na forma da legislação vigente.

Art. 3º

As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas verbas próprias do Orçamento.

Art. 4º

Os Ginásios criados nesta Lei terão providenciada sua instalação depois de doados ao Estado prédios adequados ao seu funcionamento.

Art. 5º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO José de Faria Tavares José Monteiro de Castro