Artigo 3º, Inciso V da Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.842 de 05 de julho de 1963

contrair empréstimos e financiamentos, obrigando-se à contrapartida, se for o caso;

propor desapropriações;

promover encampação de serviços;

firmar convênios, acordos e contratos;

subscrever a maioria das ações de sociedade de caráter local, com o mesmo objeto;

receber doações e subvenções.