Artigo 2º, Parágrafo Único, Alínea c da Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.815 de 15 de janeiro de 1963

Art. 2º

A pensão da viúva será de Cr$ 12.180,00 (doze mil, cento e oitenta cruzeiros) e a dos filhos do casal será de Cr$ 9.320,00 (nove mil, trezentos e vinte cruzeiros) cada uma.

Parágrafo único

- A pensão será devida:

a

à viúva, enquanto durar a viuvez;

b

ao filho do sexo masculino, até a idade de 18 anos, salvo se incapaz, caso em que não haverá limite de idade;

c

à filha, enquanto solteira e não exercer cargo ou função pública.