Artigo 91, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 28 de 22 de novembro de 1947

– Compete, ainda, ao Município cobrar:

Contribuição de melhoria na forma da Lei;

Taxas relativas aos seus serviços;

Quaisquer outras rendas provenientes do exercício de suas atribuições e da utilização de seus bens e serviços.