Artigo 81 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 28 de 22 de novembro de 1947

– A Fazenda Municipal compreende o patrimônio do Município, isto é, seus direitos e obrigações, bens móveis, imóveis e semoventes e seus rendimentos, impostos, taxas, contribuições de melhoria e em geral, qualquer renda municipal.