Artigo 49 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 28 de 22 de novembro de 1947

– Perderá o cargo o Vice-Prefeito que infringir as proibições do artigo 46 e nos casos do artigo 47 que lhe forem aplicáveis, proferida a decisão na forma do parágrafo primeiro do referido artigo 47, com recurso para a Assembléia Legislativa.