Artigo 146 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 28 de 22 de novembro de 1947
Acessar conteúdo completoArt. 146
– Fica facultado ao Município contribuir para constituição do Fundo de Segurança e Defesa Social, para os fins previstos em lei ordinária.
– Fica facultado ao Município contribuir para constituição do Fundo de Segurança e Defesa Social, para os fins previstos em lei ordinária.