Artigo 120 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 28 de 22 de novembro de 1947

– O recurso será interposto por petição, dentro em vinte dias, contados da publicação, notificação ou ciência do ato, quando se refira a pessoa determinada e, em qualquer tempo, quando disser respeito ao interesse público geral. Neste caso, o recurso deve ser interposto, por dez cidadãos, no mínimo.

– Recebido o recurso, o Tribunal de Contas fixará prazo improrrogável, dentro no qual o poder recorrido, Câmara ou Prefeito, prestará informações sobre o recurso. Não prestadas as informações, será julgado o recurso, servindo de base para o julgamento os documentos apresentados pelo recorrente e, quando possível, os elementos de que dispuserem as secções técnicas do Tribunal. O julgamento deverá ser proferido no prazo de sessenta (60) dias, a contar da data do recebimento do recurso com as necessárias informações, ou do último dia do prazo fixado para estas, se não forem prestadas.