Artigo 110 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 28 de 22 de novembro de 1947
Acessar conteúdo completoArt. 110
– Se o orçamento não tiver sido enviado á sanção até 30 de novembro, prorrogar-se-á, para o exercício seguinte, o que estiver em vigor.
– Se o orçamento não tiver sido enviado á sanção até 30 de novembro, prorrogar-se-á, para o exercício seguinte, o que estiver em vigor.