Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.763 de 29 de dezembro de 1962

Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$8.951.656,60 (oito milhões, novecentos e cinqüenta e seis cruzeiros e sessenta centavos), para pagamento de despesas de exercícios anterior, como segue: Ignácio Loiola Pinto - Pagamento de transportes fornecidos a esta Secretaria em 1958, 1959 e 1960 - Cr$7.498,00. Luiz Gonzaga Batista - Coletoria de Poços de Caldas - Indenização pelas despesas com correspondência oficial em 1960 a cargo da 18ª C.O.P. de Poços de Caldas - Cr$84,00. David Esteves da Silva - Escrivão de Polícia da Delegacia de Manhuaçu - Indenização pelos serviços de limpeza do prédio onde funcionam a Delegacia de Polícia, Cadeia Pública e Quartel do Destacamento - Cr$15.000,00. Delmiro Alvim Machado - Indenização por despesas com o carro chapa 4028, a serviço da C.O.P., de Caratinga, em 1961 - Cr$400,00. Murilo Lobato Bicalho - Indenização por despesas com condução feitas em 1961 - Coletoria de Juiz de Fora - Cr$2.550,00. Zoroastro Torres - Coletoria de Carangola - Indenização por despesas com condução em 1961 - Cr$12.082,00. Nilon Gomes - Coletoria de Ponte Nova - Indenização por despesas com o carro Chapa 11.256, a serviço da 5ª C.O.P., em 1961 - Cr$10.090,00. Otávio de Araújo Couto - Capital - Indenização por despesas com condução em 1961 - Cr$32.700,00. Célio Gontijo - Capital - Indenização por despesas com condução em 1961 - Cr$8.651,00. Edmundo Loures - Coletoria de São João del Rei - Indenização por despesa com condução em 1961 - Cr$3.719,00. José Calazans Ferreira - Coletoria de Guanhães - Indenização por despesas com o carro chapa 5.305, a serviço da 11ª C.O.P. em 1961 - Cr$7.646,00. Cassiano Neto - Coletoria de Governador Valadares - Indenização por despesas com condução, em 1961 - Cr$1.869,00. Newton Cardoso de Souza - Capital - Indenização por despesas com o carro placa 10.267 e condução, em 1961 - Cr$7.030,00. Sebastião Campos Alvim - Coletoria de Leopoldina - Indenização por despesa com condução, em 1961 - Cr$1.212,00. Ricardo Sacheto - Capital - Indenização por despesas com condução em 1961 - Cr$1.262,00. Sebastião Cláudio de Almeida - Capital - Indenização por despesas com condução em 1961 - Cr$3.217,00. Ubiratan Zuchereli - Coletoria de Guaxupé - Indenização por despesas com condução em 1961 - Cr$1.638,00. Sadi Leite Ribeiro - Coletoria de Juiz de Fora - Indenização por despesas com condução em 1961 - Cr$6.607,00. Luiz Fernandes de Souza - Coletoria de Divinópolis - Indenização por despesas com condução em 1961 - Cr$3.436,00. Sebastião Campos Alvim - Coletoria de Leopoldina - Indenização por despesas com reparos na máquina de escrever e confecção de um caixilho para a janela do escritório, em 1961 - Cr$2.380,00. Sadi Leite Ribeiro - Coletoria de Juiz de Fora - Indenização por despesas com a conservação do carro a serviço da 7ª C.O.P., em 1961 - Cr$3.982,00. Bertolina Mendes Soares - Auxiliar da Diretora do Grupo Escolar de Brasília - Indenização por despesas com reparos executados no prédio do referido estabelecimento, em 1958 (Coletoria de Brasília) - Cr$5.995,00. Ivan Batista da Silva - Capital - Indenização por saldo a seu favor nas obras de construção de muros de frente, no terreno do prédio da Escola Normal de Visconde do Rio Branco - Cr$24.526,50. Empresa de Transportes "Aerovias Brasil S.A." - Para pagamento de transportes fornecidos a esta Secretaria em 1958 e 1950 - Cr$22.024,10. Cia Força e Luz Minas Gerais - Pagamento de instalação e retirada de um posto de aço com um transformador trifásico 1.2.3. kv e um lance de linha primária, com três fios, nº 6, defronte ao Hospital de Pronto Socorro Policial, em 1961 - Cr$17.000,00. José Calazans Ferreira - Indenização por despesas com correspondência oficial da 11ª C.O.P., em Guanhães, em 1961 - Cr$2.287,60. Sebastião Campos Alvim - Coletoria de Leopoldina - Indenização por despesas com condução feitas em 1961 - Cr$8.599,00. Delmiro Alvim Machado - Coletoria de Caratinga - Indenização por despesas com o carro chapa 4.028 a serviço da C.O.P., 29ª em 1961 e indenização por despesas com reparos feitos no carro chapa 4.028, em 1961 - Cr$21.466,80. Joubert Guimarães - Coletoria de Itajubá - Indenização por despesas com correspondência oficial, em 1961 - Cr$1.091,50. Newton Cardoso de Souza - Capital - Indenização por despesas com condução em 1961 - Cr$8.316,00. Edmundo Loures - Coletoria de São João Del Rei - Indenização por despesas com impressos para o escritório da 15ª C.O.P. em 1961 - Cr$500,00. União Transporte Interestadual de Luxo S.A. (Útil SA) - Transportes fornecidos a esta Secretaria em 1961 - Cr$826,00. Viação Aérea São Paulo S/A - Vasp - Transportes fornecidos a esta Secretaria em 1961 - Cr$9.028,00. Gilson Eulálio de Souza - Tesoureiro do D.E.R. - Transportes fornecidos a esta Secretaria em 1961 - Cr$3.228,00. José Gomes Borges - Capital - Indenização por despesas feitas com condução em 1961 - Cr$2.965,00. Nilon Gomes - Coletoria de Ponte Nova - Indenização por despesas com o telefone da 5ª C.O.P. e por despesas com correspondências oficiais em 1961 - Cr$6.270,70. Delmiro Alvim Machado - Coletoria de Caratinga - Indenização por despesas com o carro chapa 4028, a esta Secretaria em 1961 - Cr$350,00. Francisco Carvalho Bernardes - Coletoria de Ituiutaba - Indenização por despesas com condução em outubro e novembro de 1961 - Cr$6.000,00. Wady Nagem - Indenização por despesas com condução em 1961 - Cr$2.240,00. Delmiro Alvim Machado - Coletoria de Caratinga - Indenização por despesas com correspondência oficial em 1961 - Cr$1.688,00. Cassiano Nunes Neto - Coletoria de Governador Valadares - Indenização por despesas com condução em 1961 - Cr$3.905,00. Edgard Tavares Barbosa - Capital - Indenização por despesa com óleo combustível em 1961 - Cr$1.618,00. José Calazans Ferreira - Indenização por despesas feitas com condução em 1961 - Cr$45.370,00. Ailton Bacarini - Capital - Indenização por despesas com condução em 1961 - Cr$3.380,00. Célio Gontijo - Capital - Indenização por despesas com correspondência oficial em 1961 - Cr$451,70. Zoroastro Torres - Indenização por despesas com correspondência oficial em 1960 e 1961 - Cr$410,00. Real Transportes Aéreos S/A - Pagamentos de transportes fornecidos a esta Secretaria, conforme fatura nº GEPA/467/61 - Cr$6.165,50. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Pagamentos de assinaturas e serviços interurbanos fornecidos a esta Secretaria no 2º, 3º e 4º trimestre em 1961 - Cr$186.235,10. Joubert Guimarães - Coletoria de Itajubá - Indenização por despesas com o telefone da 17ª C.O.P. em - Cr$2.864,70. Joubert Guimarães - Coletoria de Itajubá - Indenização por despesas com o telefone da 18ª C.O.P. em 1955 e 1956 - Cr$656,10. Mário Ventura - Coletoria de Barbacena - Indenização por serviços prestados como bombeiro no Grupo Escolar "Bias Fortes", local, em 1958 - Cr$3.500,00. Firma Pereira & Cia. - Praça dos Andradas, 17 - Barbacena - Pagamento de fornecimento de material para instalação de água do Grupo Escolar "Bias Fortes", local, em 1958 - Cr$3.472,00. Célio Gontijo - Indenização com aluguéis da sala onde funcionava a sede do 21º C.O.P., em Uberlândia, no período de julho de 1959 a dezembro de 1961 - Cr$111.000,00. União Transporte Interestadual de Luxo S.A. - Transporte fornecido a funcionários da Secretaria em 1961 - Cr$473,00. Inácio Loiola Pinto - Transportes fornecidos a esta Secretaria em 1961 (Pagamento) - Cr$1.211,00. Viação Cometa S.A. - Transporte fornecido a funcionário da Secretaria em 1961 - Cr$860,00. Célio Gontijo - Indenização por despesas com limpezas e conservação do escritório da 21ª C.O.P., em Uberlândia, no período de julho de 1959 a dezembro de 1951 - Cr$39.100,00. Cia. Telefônica de Minas Gerais - Serviços interurbanos fornecidos à Secretaria em setembro de 1961 - Cr$241,40. Minas Máquinas S.A. - Diferença de preço de serviços prestados e mão de obra no veículo SPE 1-02-31, desta Secretaria, conforme nota fiscal nº 182 F, de 11-12-1961 - Cr$6.999,00. Otávio de Araújo Couto - Indenização por despesas de condução durante o mês de dezembro de 1961 - Cr$4.500,00. Ignácio Loiola Pinto - Transportes fornecidos a funcionários desta Secretaria em 1961 - Cr$1.712,00. Luiz Gonzaga Batista - Indenização pelos acréscimos verificados nas obras de conservação do prédio do Grupo Escolar de Cabo Verde - Cr$19.813,40. Prefeitura Municipal de São José do Jacuri - Indenização pela encampação da ponte sobre o rio Suaçui Grande, denominada "Conrado Alves", da divisa dos municípios de São João do Jacuri-Peçanha - Cr$522.346,50. Prefeitura Municipal de Luminária - Pagamento de despesas com reparos na ponte sobre o rio Ingai, denominada "Ponte do Engenho", na rodovia Luminária-São Tomé das Letras, no município - Cr$243.957,30. Zoroastro Torres - Indenização pelo saldo a seu favor, verificado nas obras de reparos na ponte sobre o rio São João, no Município de Espera Feliz - Cr$896,60. Prefeitura Municipal de Buenópolis - Pagamento do saldo da medição final das obras de construção da ponte sobre o rio "Curimatai", no local denominado "Genipapeiro", ou "Porto das Lavadeiras", na estrada Buenópolis-Curimatai - Cr$372.499,20. Zoroastro Torres - Indenização pelos acréscimos verificados nas obras reparos no prédio da cadeia de Ipanema - Cr$39.895,40. Prefeitura Municipal de Itumirim - Despesas com reparos urgentes executados na ponte sobre o rio Capivari, na cidade de Itumirim em 1960 - Cr$28.200,00. Alberto Bouchardet Filho - Indenização pelo saldo verificado a seu favor nas obras de construção de aterro de acesso às pontes sobre os rios Verde e Sapucaí, em Pontalete - Cr$285,00. Alberto Bouchardet Filho - Indenização pelo saldo verificado a seu favor nas obras de construção de uma balsa sobre o rio Carinhanha, no município de Manga - Cr$24.258,90. Alberto Bouchardet Filho - Indenização pelo saldo a seu favor nas obras de construção da ponte sobre o rio Japurê, no município de Manga - Cr$154,90. Prefeitura Municipal de Crucilândia - Pagamento da parte de medição final das obras de construção do prédio do Grupo Estadual loca - Cr$475.988,20. José Albino Aragão - Indenização pelos acréscimos verificados nas obras de reparos nos prédios do Grupo Escolar "Dr. Lund", de Lagoa Santa - Cr$4.160,70. Newton Cardoso de Souza - Indenização pelos acréscimos verificados na conservação do Campo de Pouso de Formiga - Cr$15.177,50. Antônio Carlos Rezende Garcia de Paiva - Indenização pelo saldo verificado a ser favor nas obras de construção da ponte sobre o córrego Serra Velho, na rua de Cima, em Barão de Cocais - Cr$758,30. José de Castro Valério - Indenização pelo saldo a seu favor nas obras de reparos da instalação elétrica do Pronto Socorro, na Capital - Cr$237,50. Alberto Bouchardet Filho - Indenização pelo saldo a seu favor nas obras de abastecimento de água do Ginásio Mineiro de Barbacena - Cr$235,40. Alberto Giebrecht Sobrinho - Indenização pelo saldo a seu favor nas obras de aumento do Grupo Escolar "Felisberto Caldeira", no município de Diamantina - Cr$43.860,50. Newton Cardoso de Sousa - Indenização pelo saldo a seu favor nas obras de reparos no prédio escolar do Lassance - Cr$3.609,60. Edmundo Loures - Indenização pelo saldo a seu favor nas obras de reparos no prédio da Cadeia-Fórum de Lavras - Cr$2.298,80. Nilon Gomes - Indenização pelo saldo a seu favor nas obras de construção do Campo de Pouso de Viçosa - Cr$1.598,50. Construtora Adhemar Rodrigues Ltda. - Acréscimos verificados nas obras de construção do Campo de Pouso de Muriaé - Cr$1.499.647,00. Prefeitura Municipal de Ouro Fino - Pagamento de despesas com as obras de melhoramentos executados no prédio da Escola Normal local - Cr$136.231,60. Álvaro Braga Damaceno - Capital - Indenização pelo saldo a seu favor nas obras de construção da estação de passageiros e da casa do guarda do Campo de Pouso de São João del-Rei - Cr$579,70. Prefeitura Municipal de Guarani - Indenização pelo serviço de alargamento e reparos da estrada Pirauba-Guarani, conforme medição - Cr$390.000,00. Sadi Leite Ribeiro - Coletoria de Juiz de Fora - Indenização por despesas com reparos no Fórum de Juiz de Fora, em 1961 - Cr$4.160,00. Prefeitura Municipal de Ponte Nova - Indenização por despesas com reparos executados no prédio do Grupo Escolar "Manoel Rufino" de Urucânia, conforme medição - Cr$25.733,20. Newton Cardoso de Souza - Capital - Indenização por acréscimos verificados nas obras de construção do Grupo Escolar de Taiobeiras - Cr$134.256,70. Zoroastro Torres - Coletora de Carangola - Indenização pelo saldo a seu favor nas obras de construção do prédio escolar de Chalet, município de Lajinha - Cr$65,00. Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Amparo - Indenização pelo acréscimo de duas salas no prédio do Grupo Escolar "Cícero Ferreira", local, em 1961 - Cr$768.043,50. Prefeitura Municipal de Pouso Alto - Indenização pelas obras de conservação da ponte metálica sobre o rio Verde na cidade de Pouso Alto - Cr$402.081,00. Prefeitura Municipal de Pedralva - Indenização pelos serviços de calçamento e assentamento de meios fios, em frente aos prédios do Fórum e da Cadeia local - Cr$40.522,00. Sadi Leite Ribeiro - Indenização pelo saldo a seu favor nas obras de construção do Grupo Escolar de Mirai - Cr$255,00. Edmundo Loures - Coletoria de São João Del Rei - Indenização pelo saldo a seu favor nas obras de reparos no prédio do Grupo Escolar "Affonso Pena Júnior", de São Tiago - Cr$20.127,50. Sílvio de Oliveira Pacheco - Aluguel de carroças para as obras da cidade industrial, em 1961 (indenização) - Cr$26.112,00. Sérgio Miguel Romão - Indenização pelo aluguel de carroças para as obras da cidade industrial, em 1961 - Cr$38.128,00. José Amâncio da Costa - Indenização pelo aluguel de carroças para as obras da cidade industrial, em 1961 - Cr$3.696,00. José Augusto de Morais - Indenização pelo aluguel de caroças para as obras da cidade industrial, em 1961 - Cr$1.232,00. Darci Silva - Diretora do Grupo Escolar "Coronel Coelho", de Capelinha - Indenização por despesas com pequenos reparos urgentes executados no referido estabelecimento, em 1958 - Cr$2.260,00. Renato de Souza - Coletoria de Barbacena - Indenização por serviços executados no Grupo Escolar "Bias Fortes", local, em 1958 - Cr$2.600,00. Prefeitura Municipal de Crucilândia - Indenização pelos acréscimos e parte da medição final das obras de aumento do prédio escolar local em 1961 - Cr$384.306,80. Ivan Batista da Silva - Indenização pelo saldo a seu favor nas obras de construção da ponte sobre o rio Bagre, denominada "Camilinha", na estrada Tuiutinga-Visconde do Rio Branco, no município de Guiricema - Cr$31.255,10. Ivan Batista da Silva - Indenização pelo saldo a seu favor nas obras de construção da ponte sobre o rio "Clemente", próximo a Coronel Lopes na estrada Guidoval-Visconde do Rio Branco, no município de Visconde do Rio Branco - Cr$98.382,70. Ivan Batista da Silva - Indenização por despesas com as obras de construção da ponte sobre o Ribeirão Queiroga, na rua Raul Soares, na cidade de Itanhomi - Cr$198.886,50. Zoroastro Torres - Indenização pelo saldo verificado a seu favor nas obras de construção da ponte sobre o rio Caparaó, na cidade de Espera Feliz - Cr$240.268,30. Prefeitura Municipal de Jequitinhonha - Indenização pela construção de uma balsa para travessia do rio Jequitinhonha, na vila São Pedro, ligando Jequitinhonha a estrada Salto da Divisa - Cr$170.000,00. Prefeitura Municipal de Lima Duarte - Indenização por despesas com reparos no trator A-P-N.81, desta Secretaria, que se achava a serviço daquela municipalidade - Cr$195.454,60. Prefeitura Municipal de São Francisco - Indenização por despesas com medição parcial das obras de construção da ponte sobre o rio Acará, na estrada S. Francisco-Urucuia - Cr$440.336,70. Amadeu Barbosa - Indenização por despesas com obras de construção do prédio Escolar da Vila Santo Antônio de Pirapetinga, município de Piranga, (saldo a seu favor) - Cr$976,10. José Gonçalves do Amorim - Indenização por acréscimos verificadas nas obras de construção do prédio escolar de Guimarânia, no município de Patos de Minas - Cr$135.239,00. Alberto Glesbrecht Sobrinho - Indenização pelas despesas em excesso das obras de construção do prédio do Grupo Escolar "Mata Machado" - Diamantina - Cr$128.248,70. Ivan Batista da Silva - Saldo apurado a seu favor na prestação de contas das sobras de construção da ponte sobre o rio Chopotó, no Km 200, da estrada Visconde Rio Branco-São Geraldo - Cr$32.317,50. Prefeitura Municipal de Brasília - M.G. - Indenização pelas obras de construção do prédio do Posto de Higiene e Puericultura local - Cr$622.023,40. Prefeitura Municipal de Capinópolis - Valor da medição das obras de construção do prédio escolar de Capinópolis - Cr$14.514,20. Joubert Guimarães - Indenização por acréscimos verificados com prestação de contas das obras de reparos no prédio escolar "Senador José Bento", de Congonhal - Cr$80.316,80. João Porto de Menezes - Indenização saldo a seu favor nas obras de construção do prédio escolar de Sete Cachoeiras, município de Ferros - Cr$1.323,20. Antonieta Silva - Diretora - Indenização por despesas com serviços urgentes executados no Grupo Escolar "Artur Bernardes", de Tupaciguara, em 1958 - Cr$25.885,00. Ivan Batista da Silva - Indenização pelo saldo a seu favor nas obras de construção da ponte sobre o rio Capanga, no município de São Geraldo - Cr$15.184,90. Total - Cr$8.951.656,60.

Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Esta lei entrará em vigor nada data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.