Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.747 de 19 de janeiro de 2026
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itamarandiba o imóvel que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte, aos 19 de janeiro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
– Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Itamarandiba o imóvel com área de 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), situado na Vila de Penha de França, naquele município, e registrado sob o nº 1.895, a fls. 88 do Livro 2-F, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itamarandiba.
– O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento de unidade de Estratégia Saúde da Família – ESF.
– O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
ROMEU ZEMA NETO