Artigo 7º, Inciso IV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.715 de 16 de janeiro de 2026
Art. 7º
– São instrumentos da política de que trata esta lei:
I
o Cadastro Ambiental Estadual de Áreas Degradadas ou Alteradas;
II
VETADO
III
VETADO
IV
VETADO
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