Artigo 6º, Inciso X da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.715 de 16 de janeiro de 2026

desenvolver o mapeamento de áreas significativamente degradadas no Estado;

fomentar o interesse do setor privado no desenvolvimento de ações de recuperação de áreas degradadas ou alteradas;

promover a recuperação da cobertura vegetal que compõe as áreas de preservação permanente;

implementar ações de controle e recuperação em áreas de focos e processos erosivos;

promover a demarcação e o cercamento de áreas protegidas;

articular diferentes programas e iniciativas de fomento à recuperação, ao reflorestamento, à restauração ecológica e ao fortalecimento dos sistemas produtivos;

estimular a recuperação da cobertura vegetal em áreas de recarga hídrica;

promover o cadastramento de proprietários, posseiros ou superficiários que possuam áreas degradadas ou alteradas em seus imóveis;

incentivar a destinação de material inerte ou não perigoso para a recuperação ambiental de áreas degradadas;

promover a conservação e a recuperação de nascentes, matas ciliares, vertentes íngremes e topos de morro;

fomentar o aumento de vazão dos recursos hídricos existentes no território do Estado;

fomentar a formação e o desenvolvimento de sistemas agroflorestais, silvipastoris e de corredores florestais;

realizar o monitoramento dos indicadores de qualidade das águas nos recursos hídricos existentes no território do Estado;

fomentar o reaproveitamento de rejeitos e estéreis de mineração para fins de recuperação ambiental, conforme diretrizes estabelecidas pelo Estado e observadas as normas técnicas e ambientais pertinentes.