Artigo 17 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.715 de 16 de janeiro de 2026
Art. 17
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.