Artigo 1º, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.698 de 14 de janeiro de 2026
Art. 1º
Esta lei estima as receitas e fixa as despesas do Estado para o exercício financeiro de 2026, compreendendo, nos termos do art. 157 da Constituição do Estado e do art. 3º da Lei nº 25.440, de 6 de agosto de 2025:
I
o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
II
o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.