Artigo 40 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.669 de 23 de dezembro de 2025
Art. 40
– O título do Anexo IV da Lei nº 20.822, de 2013, passa a ser: "TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG – E DA AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – ARTEMIG".