Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.622 de 11 de dezembro de 2025
Art. 3º
– O poder público incentivará, nas contratações com a administração pública, que as empresas contratadas compatibilizem a relação de trabalho e as responsabilidades familiares de cuidado dos seus empregados, assegurando o abono das faltas justificadas para os acompanhamentos de que trata o art. 1º.