Artigo 5º, Inciso XIII da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.610 de 09 de dezembro de 2025

extrema pobreza;

insegurança alimentar e nutricional;

vivência de rua;

abandono ou omissão que prive a criança dos estímulos essenciais ao desenvolvimento motor, socioafetivo, cognitivo e da linguagem;

trabalho infantil;

violências, abuso ou exploração sexual;

privação do direito à educação;

medida de privação de liberdade da mãe ou do pai;

emergência ou calamidade pública;

privação do direito à moradia em função de determinação administrativa ou judiciária;

acolhimento institucional ou familiar;

outras medidas de proteção previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

deficiência ou risco ao desenvolvimento psíquico saudável;

isolamento;

desemprego dos ascendentes diretos.