Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.580 de 01 de novembro de 2025

Declara de utilidade pública a Associação Campanha de Amor ao Próximo – Acap –, com sede no Município de Conselheiro Pena. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais