Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.405 de 30 de julho de 2025

– Para fins do monitoramento e da avaliação de políticas públicas no Estado, serão observados os seguintes princípios:

eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas;

gestão para resultados;

qualidade do gasto público;

transparência da gestão pública.