Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.275 de 02 de junho de 2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Veríssimo o imóvel que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte, aos 2 de junho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
– Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Veríssimo o imóvel com área de 10.000m2 (dez mil metros quadrados), situado no povoado de Rufinópolis, naquele município, e registrado sob o nº 21.676, no Livro 3-V, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba.
– O imóvel a que se refere o caput destina-se à construção e ao funcionamento de unidade de assistência à saúde e de equipamento público destinado à prática de atividades físicas e ao lazer.
– O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
ROMEU ZEMA NETO