Artigo 16 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.125 de 30 de dezembro de 2024

– O item 4.b da Tabela 1, o item 5.a da Tabela 3, os itens 1.j, 5.a e 5.e e a nota XVI da Tabela 4, os itens 1.b, 5.a e 7.a e as notas V e VI da Tabela 5, do Anexo da Lei nº 15.424, de 2004, passam a vigorar na forma do Anexo desta lei, ficando acrescentadas à Tabela 1 as notas XXV a XXVII, à Tabela 3 a nota X, à Tabela 4 o item 13 e as notas XVII e XVIII, à Tabela 5 as notas VIII a XVI, à Tabela 6 o item 7 e a nota V e à Tabela 7 o item 19, na forma do Anexo desta lei.