Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 25.046 de 11 de dezembro de 2024

– Para fins do disposto nesta lei, entende-se por produção social de moradias por autogestão o processo solidário de construção, reforma, melhoria, urbanização, requalificação habitacional ou regularização fundiária urbana de interesse social realizado por associados, com o auxílio de assessoria técnica.