Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.648 de 08 de janeiro de 2024

– O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do doador se, findo o prazo de três anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.