Artigo 58, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.633 de 28 de dezembro de 2023
Art. 58
– Ficam revogados:
I
a Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978;
II
a Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993;
III
os arts. 27 a 36 da Lei nº 9.681, de 12 de outubro de 1988.