Artigo 19, Inciso IV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.632 de 28 de dezembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 19
– Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 15.424, de 2004:
I
o art. 15-C;
II
as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso I e o § 1º do art. 20;
III
os §§ 4º e 5º do art. 28;
IV
o art. 30;
V
a Nota III da Tabela 3 do Anexo;
VI
os itens 6, 16 e 17 da Tabela 7 do Anexo.