Artigo 9º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.462 de 13 de outubro de 1961

Se houver um só lugar em cada órgão destinado aos representantes da Oposição, apenas o partido de maior representação na Assembléia Legislativa indicará candidatos. Se mais de um lugar houver por preencher, observar-se-á rigorosa proporcionalidade ao número de cadeiras pertencentes a cada partido de oposição no legislativo.