Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.619 de 27 de dezembro de 2023

garantir à população de migrantes, refugiados, apátridas e retornados o acesso igualitário a direitos fundamentais;

impedir violações dos direitos da população de migrantes, refugiados, apátridas e retornados;

proporcionar à população de migrantes, refugiados, apátridas e retornados a integração social, cultural, política e econômica;

assegurar o direito à reunião familiar e promover a convivência familiar e comunitária;

promover o respeito à diversidade e à interculturalidade;

fortalecer a prevenção e o enfrentamento da xenofobia, do racismo, do preconceito e de quaisquer outras formas de discriminação.