Artigo 8º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.602 de 14 de dezembro de 2023

(a que se referem os arts. 1º e 3º da Lei nº 24.602, de 14 de dezembro de 2023) Unidade Orçamentária – Código Unidade Orçamentária – Sigla Ação – Código Ação – Descrição Fonte de Recurso – Código Fonte de Recurso – Descrição Valor (R$) 1271 Secult 4 262 Gestão do Fomento à Cultura e a Economia Criativa 17 Transferências Destinadas Ao Setor Cultural 133.503.645,18 1271 Secult 4 262 Gestão do Fomento à Cultura e a Economia Criativa 57 Transferências de Recursos da União para Portarias – Exceto Emendas Individuais e de Bancada 47.961.143,70 1271 Secult 4 262 Gestão do Fomento à Cultura e a Economia Criativa 16 Demais Transferências Vinculadas da União 150.000.000,00 4291 FES 2 500 Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas 57 Transferências de Recursos da União para Portarias – Exceto Emendas Individuais e de Bancada 180.000.000,00 TOTAL 511.464.788,88