Art. 6º
– O detalhamento das dotações orçamentárias a serem suplementadas, nos termos do art. 14 da Lei nº 24.218, de 15 de julho de 2022, será discriminado nos decretos de abertura de crédito suplementar decorrentes da autorização concedida nesta lei.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 3º da Lei nº 24.602, de 14 de dezembro de 2023)
Unidade
Orçamentária –
Código
Unidade
Orçamentária –
Sigla
Ação –
Código
Ação –
Descrição
Fonte de
Recurso –
Código
Fonte de Recurso –
Descrição
Valor (R$)
1271
Secult
4 262
Gestão do Fomento à Cultura e a Economia Criativa
17
Transferências Destinadas Ao Setor Cultural
133.503.645,18
1271
Secult
4 262
Gestão do Fomento à Cultura e a Economia Criativa
57
Transferências de Recursos da União para Portarias –
Exceto Emendas Individuais e de Bancada
47.961.143,70
1271
Secult
4 262
Gestão do Fomento à Cultura e a Economia Criativa
16
Demais Transferências
Vinculadas da União
150.000.000,00
4291
FES
2 500
Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas
57
Transferências de Recursos da União para Portarias –
Exceto Emendas Individuais e de Bancada
180.000.000,00
TOTAL
511.464.788,88
