Art. 4º
– Para atender ao disposto no art. 3º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita de Transferências da União por meio de Portaria – Exceto Emendas Individuais e de Bancadas, conforme a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e a Emenda à Constituição da República nº 127, de 22 de dezembro 2022.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 3º da Lei nº 24.602, de 14 de dezembro de 2023)
Unidade
Orçamentária –
Código
Unidade
Orçamentária –
Sigla
Ação –
Código
Ação –
Descrição
Fonte de
Recurso –
Código
Fonte de Recurso –
Descrição
Valor (R$)
1271
Secult
4 262
Gestão do Fomento à Cultura e a Economia Criativa
17
Transferências Destinadas Ao Setor Cultural
133.503.645,18
1271
Secult
4 262
Gestão do Fomento à Cultura e a Economia Criativa
57
Transferências de Recursos da União para Portarias –
Exceto Emendas Individuais e de Bancada
47.961.143,70
1271
Secult
4 262
Gestão do Fomento à Cultura e a Economia Criativa
16
Demais Transferências
Vinculadas da União
150.000.000,00
4291
FES
2 500
Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas
57
Transferências de Recursos da União para Portarias –
Exceto Emendas Individuais e de Bancada
180.000.000,00
TOTAL
511.464.788,88
