Artigo 10º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.431 de 14 de setembro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 10
– Ficam revogados os incisos III, IX e X do art. 1º e o art. 5º da Lei nº 18.030, de 2009.
– Ficam revogados os incisos III, IX e X do art. 1º e o art. 5º da Lei nº 18.030, de 2009.