Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.441 de 22 de agosto de 1961

Para atender aos compromissos que assumirem, nos termos desta lei, poderão o Governo do Estado e a "Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A.(CEMIG)" realizar operações de crédito e empréstimos.