Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.403 de 01 de agosto de 2023

– Fica declarada de utilidade pública a entidade Conselho Comunitário de Segurança Pública Rural – Consep Rural – dos Municípios de Frutal e Comendador Gomes, com sede no Município de Frutal.