Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.403 de 01 de agosto de 2023

Declara de utilidade pública a entidade Conselho Comunitário de Segurança Pública Rural – Consep Rural – dos Municípios de Frutal e Comendador Gomes, com sede no Município de Frutal. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Art. 1º

– Fica declarada de utilidade pública a entidade Conselho Comunitário de Segurança Pública Rural – Consep Rural – dos Municípios de Frutal e Comendador Gomes, com sede no Município de Frutal.

Art. 2º

– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.