Artigo 7º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.262 de 29 de dezembro de 2022
Art. 7º
– Fica revogado o § 2º do art. 22 da Lei nº 22.790, de 2017.
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– Fica revogado o § 2º do art. 22 da Lei nº 22.790, de 2017.