Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.112 de 30 de maio de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– Fica revogado o subitem 4.3 do item 4 da Tabela D da Lei nº 6.763, de 1975.
– Fica revogado o subitem 4.3 do item 4 da Tabela D da Lei nº 6.763, de 1975.