Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.112 de 30 de maio de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– O subitem 4.8 do item 4 da Tabela D da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar na forma do Anexo.
– O subitem 4.8 do item 4 da Tabela D da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar na forma do Anexo.