Artigo 4º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.091 de 12 de maio de 2022

incentivo à gestão administrativa humanizada;

assistência permanente à saúde mental, com oferta de avaliação psicológica aos servidores;

atenção ao servidor que tenha se envolvido em ocorrência de risco ou experiência traumática;

desenvolvimento de protocolos de atendimento, de forma a proporcionar a adoção dos procedimentos de saúde necessários;

formação e treinamento baseados nos preceitos da prevenção à violência autoprovocada;

melhoria da infraestrutura dos locais de trabalho do serviço público estadual, principalmente das unidades dos órgãos de segurança pública;

incentivo à promoção da imagem social das instituições públicas, particularmente da área de segurança;

coleta, validação, notificação e sistematização de dados de mortes por suicídio, homicídios seguidos de suicídio e tentativas de suicídio;

formação de convênios e parcerias de cooperação técnica.