Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.031 de 05 de janeiro de 2022

Estabelece diretrizes para o atendimento prestado às pessoas com fibromialgia ou com síndrome da fadiga crônica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– O Estado adotará medidas de apoio aos municípios no atendimento prestado às pessoas com fibromialgia ou com síndrome da fadiga crônica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS –, observadas as seguintes diretrizes:

I

incentivo ao atendimento dos pacientes por equipe multidisciplinar composta por médico, psicólogo, nutricionista, fisioterapeuta e profissional da educação física;

II

garantia do acesso a exames complementares;

III

garantia do acesso aos medicamentos prescritos;

IV

incentivo à adoção de práticas integrativas e complementares no atendimento aos pacientes.

V

incentivo à criação de base de dados com as notificações de diagnóstico de fibromialgia no Estado e outras informações relativas a essa doença. (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 25.210, de 9/4/2025.)

Art. 2º

– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO ============================================================ Data da última atualização: 10/4/2025.