Artigo 3º, Inciso XV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.939 de 23 de setembro de 2021

fomento à produção agroecológica e orgânica;

promoção da agrobiodiversidade;

transversalidade das políticas públicas de agroecologia e produção orgânica;

promoção da utilização sustentável dos recursos naturais nas unidades produtivas;

fortalecimento de processos participativos de garantia da qualidade dos produtos agroecológicos e orgânicos;

assistência técnica e extensão rural em agroecologia;

estímulo ao consumo de alimentos agroecológicos e orgânicos;

reconhecimento dos serviços ambientais prestados pelos sistemas agroecológicos e orgânicos de produção;

fortalecimento do associativismo e do cooperativismo entre produtores agroecológicos e orgânicos;

fomento das iniciativas de emancipação e autonomia das mulheres agricultoras;

apoio à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação com foco na produção e no processamento de produtos agroecológicos e orgânicos;

fomento à agroindustrialização e ao turismo rural;

apoio à comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos em mercados institucionais e privados;

incentivo à sucessão rural por meio da promoção de acesso às políticas públicas a jovens e mulheres rurais;

apoio à geração e utilização de energias renováveis;

reconhecimento da importância dos movimentos sociais na promoção da segurança alimentar.