Artigo 4º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.331 de 07 de janeiro de 1961

Compete ao chefe imediato do servidor fiscalizar, sob pena de responsabilidade, o pagamento, na forma da legislação vigente, da gratificação a que se refere o art. 1º desta lei, providenciando, quando for o caso, junto à direção do Órgão, o expediente indispensável, para que se suspenda o aludido pagamento.