Artigo 27 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.291 de 25 de fevereiro de 2019

– As obrigações previstas nesta lei são consideradas de relevante interesse ambiental, e o seu descumprimento acarretará a suspensão imediata das licenças ambientais, independentemente de outras sanções civis, administrativas e penais.