Artigo 2º, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.291 de 25 de fevereiro de 2019

– Na implementação da política instituída por esta lei, serão observados os seguintes princípios:

prevalência da norma mais protetiva ao meio ambiente e às comunidades potencialmente afetadas pelos empreendimentos;

prioridade para as ações de prevenção, fiscalização e monitoramento, pelos órgãos e pelas entidades ambientais competentes do Estado.