Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.288 de 09 de janeiro de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Esta lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2016-2019, para o exercício 2019, conforme dispõe o art. 8º da Lei nº 21.968, de 14 de janeiro de 2016.