Artigo 14 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 23.196 de 26 de dezembro de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 14
– Ficam revogados os arts. 30 a 32 da Lei nº 11.405, de 1994.
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– Ficam revogados os arts. 30 a 32 da Lei nº 11.405, de 1994.