Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 23 de 24 de maio de 1892

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

– Ficam elevadas à categoria de cidade todas as atuais vilas-sedes de comarcas.