Artigo 4º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 226 de 29 de setembro de 1948

Os títulos referidos no artigo 1º serão assinados pelo Secretário das Finanças, pelo Contador Geral do Estado e pelo Superintendente do Departamento da Despesa Variável, podendo o titular da parta para designar outros funcionários daquela repartição para assinarem em lugar dos indicados.