Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 22.405 de 15 de dezembro de 2016
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– Fica revogado o art. 2º da Lei nº 11.548, de 1994.
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– Fica revogado o art. 2º da Lei nº 11.548, de 1994.